PROCESSO - 1720/2026
Projeto de Lei Complementar (E) - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar (E) - 15/2026 07/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/08/2026
- 2 - Elaborado Projeto de Lei Complementar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026

PROCESSO - 1720/2026
Projeto de Lei Complementar (E) - 15/2026

ASSINATURAS (1)

Ezequias Alberto Sousa
Assinado eletronicamente em: 07/08/2026 13:18:30