Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2008 
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Projeto de Lei Complementar n° 5/2008
FIXA CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TLA , DOS ANÚNCIOS CONSTANTES DA TABELA DE VALORES I - ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N°042/2006
Processo N°: 1211/2008 Protocolo N°: 1211 ID: 26894 Data: 22/12/2008 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 4/2008
INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 027/2003 , OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS , CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
Processo N°: 1139/2008 Protocolo N°: 1139 ID: 26893 Data: 11/12/2008 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 3/2008
INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE QUE TRATA NOS ITENS 11.01 A 11.04, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°027/2003
Processo N°: 596/2008 Protocolo N°: 596 ID: 26892 Data: 09/06/2008 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 2/2008
FIXA CARGA HORARIA DE 20(VINTE) HORAS SEMANAIS PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFISSIONAL MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - TERAPEUTA OCUPACIONAL
Processo N°: 561/2008 Protocolo N°: 561 ID: 26891 Data: 28/05/2008 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 1/2008
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ANEXO II E INSTITUI O ANEXO III A LEI COMPLEMENTAR N° 036, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°040/2006
Processo N°: 47/2008 Protocolo N°: 47 ID: 26890 Data: 24/01/2008 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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