Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2022 Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 46/2022
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº153/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1294/2022 Protocolo N°: 1314 ID: 16658 Data: 02/09/2022 14:53:46 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2022
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 195/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 820/2022 Protocolo N°: 834 ID: 16151 Data: 31/05/2022 14:29:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2022
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 661/2022 Protocolo N°: 671 ID: 15988 Data: 06/05/2022 13:32:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2022
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 660/2022 Protocolo N°: 670 ID: 15987 Data: 06/05/2022 13:30:41 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2022
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 088/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 338/2022 Protocolo N°: 345 ID: 15661 Data: 18/03/2022 17:20:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2022
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 089/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 337/2022 Protocolo N°: 344 ID: 15660 Data: 18/03/2022 17:19:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2022
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI N/ 051/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 336/2022 Protocolo N°: 343 ID: 15659 Data: 18/03/2022 17:14:18 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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