Data de apresentação 10/08/2026 15:21:04
 N° Processo 1724/2026
 N° Protocolo 2015/2026
 ID 33838
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera as Leis Complementares nº 158, nº 159 e nº 160, todas de 2026, e dá outras providências".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO