Data de apresentação 06/07/2026 16:34:04
 N° Processo 1463/2026
 N° Protocolo 1662/2026
 ID 33473
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que "Autoriza o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Colatina, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 7.410/2026."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Estimativa
Declaração

Anexos da Tramitação