Data de apresentação 19/06/2026 15:20:54
 N° Processo 1364/2026
 N° Protocolo 1526/2026
 ID 33330
 Ementa

Encaminha Mensagem de Veto ao PROJETO DE LEI nº 127/2025, de autoria da Exma. Vereadora Lunanda Vago, que “Dispõe sobre o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, em vias públicas e dentro de condomínios residenciais horizontais e verticais situados no município de Colatina-ES e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação