Data de apresentação 27/04/2026 14:59:38
 N° Processo 867/2026
 N° Protocolo 867/2026
 ID 32639
 Ementa

Encaminha Mensagem e Projeto de Lei Complementar para ajustes pontuais nas Leis Complementares nº 116/2021, nº 158/2026 e nº 160/2026.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 23 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação