Data de apresentação 22/04/2026 18:02:14
 N° Processo 825/2026
 N° Protocolo 825/2026
 ID 32597
 Ementa

Encaminha Mensagem e Projeto de Lei Complementar que "Altera a legislação de fundos públicos para autorizar a reversão, ao Tesouro Municipal, do superávit financeiro de recursos vinculados e dá outras providências."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação