Data de apresentação 14/07/2025 15:02:21
 N° Processo 1660/2025
 N° Protocolo 1660/2025
 ID 30418
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera as redações dos arts. 25, 27, 96 e 116, bem como os Anexos I, II, III e V da Lei Complementar nº 128 de 01 de maio de 2022, e dá outras providências

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação