Data de apresentação 14/07/2025 14:29:18
 N° Processo 1654/2025
 N° Protocolo 1654/2025
 ID 30409
 Ementa

Encaminha projeto de lei que altera o art. 14 da Lei nº 5.471, de 30 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 7.201, de 02 de abril de 2024

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação