Data de apresentação 18/06/2025 16:51:08
 N° Processo 1488/2025
 N° Protocolo 1488/2025
 ID 30212
 Ementa

Encaminha mensagem de veto ao projeto de lei nº 048/2025, apresentado pelo Exmo. Vereador Vitor Soares Louzada, que “Dispõe sobre a proibição de contratação de condenador pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação