Data de apresentação 12/06/2025 17:31:04
 N° Processo 1445/2025
 N° Protocolo 1445/2025
 ID 30166
 Ementa

Encaminha veto ao projeto de lei nº 079/2025, que "altera o artigo 13 da Lei nº 6.962 de 18 de maio de 2022 e o artigo 339, da lei nº 2.806, de 22 de dezembro de 1977"

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação