Data de apresentação 11/04/2025 14:20:19
 N° Processo 1024/2025
 N° Protocolo 1024/2025
 ID 29710
 Ementa

TRATA-SE DE MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 026/2025, ESPECIFICADAMENTE QUANTO AO ART. 7º DA PROPOSTA, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO DE COLATINA".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer jurídico

Anexos da Tramitação