Data de apresentação 28/06/2022 16:10:53
 N° Processo 973/2022
 N° Protocolo 987/2022
 ID 16304
 Ementa

RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLATINA,O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DA PARTE DE ARMAS DE FOGO AOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/08/2022 15:11:57MV 17/2022 - Mensagem de Veto
Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação