Data de apresentação 13/12/2021 15:08:52
 N° Processo 2939/2021
 N° Protocolo 2966/2021
 ID 15236
 Ementa

Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade pelas instituições de ensino públicas e privadas do município de Colatina.

 Autoria

Wagner Neumeg;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 929 Dia(s), 22 horas, 21 minuto(s).

2023
jul
mar
fev
2022
dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/04/2022 17:34:16MV 6/2022 - Mensagem de Veto
Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação