Projeto de Lei Complementar que, "Acrescenta o art. 5º-A à Lei Municipal nº 6.214, de 12 de agosto de 2015, para estabelecer a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente da publicação de lei que denomine ou altere a denominação de logradouro público."
Pastor Ezequias;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais