Data de apresentação 09/09/1996 00:00:00
 N° Processo 684/1996
 N° Protocolo 684/1996
 ID 19478
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O EMPREGO DO TAXÍMETRO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE PASSAGEIROS A ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 Autoria

Azelino Lemos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação