Data de apresentação 27/04/2026 16:39:11
 N° Processo 867/2026
 N° Protocolo 876/2026
 ID 32649
 Ementa

“Suprime dispositivos do art. 11 do Projeto de Lei Complementar (E) nº 10/2026, que altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 116/2021.”

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação