Data de apresentação 12/12/2025 16:23:03
 N° Processo 2827/2025
 N° Protocolo 2831/2025
 ID 31622
 Ementa

Encaminha Mensagem e Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.377, de 09 de dezembro de 2025."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação