Data de apresentação 08/12/2025 14:11:59
 N° Processo 2805/2025
 N° Protocolo 2809/2025
 ID 31600
 Ementa

Encaminha Mensagem e Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 23 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


IMPACTO

Anexos da Tramitação