Data de apresentação 13/10/2003 00:00:00
 N° Processo 1137/2003
 N° Protocolo 1137/2003
 ID 25609
 Ementa

SUPRIME O ARTIGO 20 E SEUS §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 96, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 - REGIMENTO INTERNO CAMERAL.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação