ALTERA A ESTRUTURA DE PESSOAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 5.485, DE 07 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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