Projeto de Lei Complementar 2/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/2003 00:00:00
 N° Processo 601/2003
 N° Protocolo 601/2003
 ID 26920
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º E 6º AO ART. 209 DA LEI Nº 2.806, DE 22/12/1977 - CÓDIGO DE POSTURA

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação