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  Emenda à Lei Orgânica 29/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o "Caput" do artigo, 68, da Lei 3547, de 05 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2/2019
Nº do Processo:   1290
Ano do Processo:   2019

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Decreto Legislativo1.405/2012 19/03/2012ALTERA“caput” do art. 68

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