Ementa: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução96/1993 16/11/1993MENCIONAartigo 53

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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