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  Emenda à Lei Orgânica 31/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.547/1990 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2020


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2020
Nº do Processo:   327
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990ALTERAInciso XI do Artigo 99

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