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  Emenda à Lei Orgânica 27/2018

Ementa: Fica modificado o inciso I no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Municipal nº 3.547, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/11/2018


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2018
Nº do Processo:   765
Ano do Processo:   2018

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Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990ALTERAInciso I no Parágrafo 3º do Artigo 48

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