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  Decreto Legislativo 1.865/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 133/2023, com emendas ao PL nº. 133/2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo (E) 2/2024
Nº do Processo:   238
Ano do Processo:   2024

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