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  Resolução 289/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 287, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2023

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Resolução287/2023 04/01/2023ALTERAArt. 4°

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