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  Resolução 285/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Regulamenta o acesso à Sede da Câmara Municipal de Colatina/ES de veículos automotores (automóveis, motocicletas e similares) com veiculação de propaganda Política ou Eleitoral.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 16/10/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 10/2020
Nº do Processo:   1181
Ano do Processo:   2020

Autoria

Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução279/2020 06/07/2020MENCIONAArt. 25; Art. 30
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 48; § 1° do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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