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  Decreto Legislativo 1.622/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/02/2019

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