Ementa: AUTORIZA O PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS A ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS E INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS RELATIVOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA EM TRÂMITE NA PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE COLATINA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2019

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