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  Emenda à Lei Orgânica 22/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 48 E REVOGA OS INCISOS DO § 3° DO ARTIGO 48 DA LEI N° 3.547, DE 05 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2011

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