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  Emenda à Lei Orgânica 21/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS E ALÍNEAS AO ARTIGO 99 DA LEI N° 3.547, DE 05 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2008

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