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  Emenda à Lei Orgânica 08/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 65 E PARÁGRAFO 40 DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL — "VOTO SECRETO"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2001

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