Ano: 1995 
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Emenda à Lei Orgânica n° 07/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 335 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.
Data: 23/08/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 06/1995
ALTERA O ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 24/04/1995 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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