Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2023 Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Projeto de Decreto Legislativo (E) n° 61/2023
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2370/2023 Protocolo N°: 2373 ID: 23571 Data: 11/12/2023 15:13:49 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo (E) n° 60/2023
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 121/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2267/2023 Protocolo N°: 2270 ID: 22181 Data: 27/11/2023 14:52:23 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo (E) n° 3/2023
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1041/2023 Protocolo N°: 1042 ID: 18251 Data: 29/05/2023 17:34:17 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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