Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2020 Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2020
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº083/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1348/2020 Protocolo N°: 1356 ID: 12262 Data: 23/12/2020 17:50:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2020
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº80/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1347/2020 Protocolo N°: 1355 ID: 12261 Data: 23/12/2020 17:44:54 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2020
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1346/2020 Protocolo N°: 1354 ID: 12260 Data: 23/12/2020 16:53:47 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 7/2020
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1333/2020 Protocolo N°: 1341 ID: 12247 Data: 18/12/2020 16:15:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2020
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 095/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1332/2020 Protocolo N°: 1340 ID: 12246 Data: 18/12/2020 16:08:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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