PROCESSO - 1747/2026
Projeto de Lei (E) - 108/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (E) - 108/2026 11/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/08/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2026

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Projeto de Lei (E) - 108/2026

ASSINATURAS (1)

Lunanda Vago
Assinado eletronicamente em: 11/08/2026 14:29:05