PROCESSO - 1637/2026
Projeto de Decreto Legislativo (E) - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (4)

  • Lunanda Vago

    Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 16:42:25

  • Claudinei Costa Santos

    Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 17:28:52

  • Vitor Soares Louzada

    Assinado eletronicamente em: 23/07/2026 14:45:05

  • Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

    Assinado eletronicamente em: 27/07/2026 16:16:10