PROCESSO - 1357/2026
Projeto de Lei (E) - 83/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 83/2026 18/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/06/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
  - 4.2 - Anexos Diversos - Requerimento de urgência SIMPLES 22/06/2026
- 5 - Votar requerimento
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 6 - Emitir parecer sobre o projeto de lei
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 7 - Votar projeto de lei em votação única
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 8 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
- 9 - Sancionar ou Vetar
- 10 - Promulgação e publicação da Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 23/07/2026

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Projeto de Lei (E) - 83/2026

ASSINATURAS (1)

Vitor Soares Louzada
Assinado eletronicamente em: 18/06/2026 12:50:55