PROCESSO - 972/2026
Projeto de Lei (E) - 63/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 63/2026 11/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/05/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2026
- 5 - Analisar Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
- 6 - Emitir parecer jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 27/05/2026
- 7 - Analisar Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
- 8 - Analisar e emitir parecer
- 9 - Votar em única votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 10 - Votar projeto de lei em votação única
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 11 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
- 12 - Sancionar ou Vetar
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 12.2 - Anexos Diversos - LEI SANCIONADA Nº 7.420/2026 01/07/2026

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Projeto de Lei (E) - 63/2026

ASSINATURAS (1)

Lunanda Vago
Assinado eletronicamente em: 11/05/2026 13:40:42