PROCESSO - 405/2026
Projeto de Lei (E) - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 19/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 5 - Analisar Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 6 - Emitir parecer jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/05/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 01/05/2026
- 7 - Analisar Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026

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Projeto de Lei (E) - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Lunanda Vago
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 15:52:01