PROCESSO - 1529/2025
Projeto de Decreto Legislativo (E) - 5/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Claudinei Costa Santos

    Assinado eletronicamente em: 26/06/2025 12:02:38

  • Vitor Soares Louzada

    Assinado eletronicamente em: 26/06/2025 14:22:35

  • Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

    Assinado eletronicamente em: 30/06/2025 13:24:43