PROCESSO - 2230/2023
Projeto de Lei (E) - 164/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 164/2023 23/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/11/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2023
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
  - 4.2 - Anexos Diversos - parecer 27/11/2023
- 5 - Votar requerimento
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
- 6 - Emitir parecer sobre o projeto de lei
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
- 7 - Votar projeto de lei em votação única
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
- 8 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2023
  - 8.2 - Ofício Enviado - OFICIO CMC N°913/2023 28/11/2023
- 9 - Sancionar ou Vetar
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2023
  - 9.2 - Anexos Diversos - LEI CONVERTIDA 7.144/2023 30/11/2023

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