PROCESSO - 160/2022
Projeto de Lei - 28/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 28/2022 17/02/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/02/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/02/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2022
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2022
- 4 - Para Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2022
- 5 - Para Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2022
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 12/04/2022
- 6 - Para Encaminhamento
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2022
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2023
  - 7.2 - Parecer da Comissão Direitos do Homem e da Mulher - parecer 22/03/2023
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 9 - Para 1ª Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 10 - Para 2ª Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 11 - Para Encaminhar Projeto Aprovado
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
  - 11.2 - Ofício Enviado - OFICIO CMC N°188/2023. 04/04/2023
- 12 - Para Aguardar Sanção
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2023

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Projeto de Lei - 28/2022