PROCESSO - 1180/2019
Mensagem de Veto - 5/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 01/10/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 01/10/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2020
3 - Para Leitura no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2020
4 - Para Encaminhamento
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2020
5 - Para Análise e Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 28/12/2020
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer 23/12/2020
6 - Para Incluir na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/12/2020
7 - Para Votação Única
- 7.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2020
8 - Para Encaminhar Decreto Legislativo

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 83/2019 18/09/2019

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