PROCESSO - 1493/2019
Mensagem de Veto - 10/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/12/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 11/12/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2019
3 - Para Leitura no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2019
4 - Para Encaminhamento
- 4.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2019
5 - Para Análise e Parecer
- 5.1 - Despacho 30/12/2019
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - parecer e decreto 26/12/2019
6 - Para Incluir na Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho 30/12/2019
7 - Para Votação Única
- 7.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2020
8 - Para Encaminhar Decreto Legislativo

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 104/2019 18/11/2019

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