PROCESSO - 1487/2019
Projeto de Lei - 100/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 100/2019 18/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/11/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/11/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2019
- 3 - Para Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2020
- 4 - Para Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2020
  - 4.2 - Anexos Diversos - Resposta Ofício 06/12/2019
- 5 - Para Análise e Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2020
  - 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer 06/02/2020
- 6 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2020
- 7 - Para 1ª Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2020
- 8 - Para 2ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2020
- 9 - Para Encaminhar Projeto Aprovado
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2020
  - 9.2 - Ofício Enviado - oficio 18/02/2020
- 10 - Para Aguardar Sanção
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2020
- 11 - Para Promulgação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2020
  - 11.2 - Anexos Diversos - Lei nº. 6.676 22/04/2020
- 12 - Promulgação e publicação da Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2020
  - 12.2 - Anexos Diversos - LEI 6676 22/04/2020

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