PROCESSO - 560/2024
Projeto de Lei (E) - 52/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 52/2024 03/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/04/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 3 - Para encaminhamento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 4 - Ler proposição no expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 5 - Votar requerimento
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 6 - Emitir parecer sobre o projeto de lei
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão Direitos do Homem e da Mulher - parecer 05/04/2024
- 7 - Votar projeto de lei em votação única
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 8 - Para Encaminhar Ofício ao Executivo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
  - 8.2 - Ofício Enviado - OFÍCIO CMC Nº 151/2024 05/04/2024
- 9 - Sancionar ou Vetar
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
  - 9.2 - Anexos Diversos - Lei Sancionada n° 7.209/2024. 29/04/2024

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